1. Objeto do Regulamento 

O presente regulamento dispõe sobre as condições de contratação, participação, acesso e utilização do curso Ceisc Procuradoria Club, ofertado pelo Ceisc, voltado a alunos que buscam preparação contínua e extensiva para concursos da área de Procuradorias, em especial para cargos de Nível Superior em Direito. 

O curso tem como finalidade preparar o aluno para diversos concursos de Procuradorias, abrangendo conteúdos para provas objetivas e discursivas, com base em mapeamento das principais bancas da área de Procuradoria. 

2. Vigência do Curso e Prazo de Acesso 

2.1 O curso Ceisc Procuradoria Club foi lançado em 09/03/2026. 

2.2 O tempo de acesso ao curso é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da compra, período em que o aluno poderá acessar as aulas, materiais, simulados e demais ferramentas disponibilizadas. 

2.3 Encerrado o prazo de 24 meses de acesso, o aluno terá seu acesso automaticamente bloqueado, independentemente da realização de concursos, datas de editais ou provas futuras. 

2.4 O encerramento do curso para cada aluno ocorrerá 24 meses após a data da compra, ainda que haja aulas ou simulados pendentes de realização por parte do aluno. 

2.5 O Ceisc poderá, a seu critério, realizar ajustes na data de lançamento de aulas, simulados ou mentorias, sem que isso implique alteração do prazo total de acesso de 24 meses. 

3. Da Participação e Requisitos 

3.1 Para participar do curso Ceisc Procuradoria Club, o interessado deve realizar a matrícula no site do Ceisc, em uma das modalidades de pagamento disponíveis, observando as condições, prazos de acesso e regras deste Regulamento. 

3.2 A efetiva participação no curso está condicionada à confirmação do pagamento, de acordo com as regras previstas neste regulamento. 

3.3 O público-alvo do curso é composto por candidatos que desejam ingressar na carreira de Promotor, desde que possuam nível superior em Direito. 

3.4. A proposta do curso Ceisc Procuradoria Club é oferecer ao aluno aulas, que contemplam videoaulas e materiais de apoio para estudo de disciplinas recorrentes em provas para concursos na área de Procuradoria além de simulados e banco de questões. 

3.5 A participação no curso não garante aprovação em concursos públicos, uma vez que o desempenho depende do estudo individual, dedicação e demais fatores externos ao controle do Ceisc. 

4. Estrutura do Curso Ceisc Procuradoria Club 

4.1 O curso Ceisc Procuradoria Club é um curso extensivo, estruturado para preparar o aluno para provas objetivas e discursivas de concursos da área de Procuradoria, com foco em conteúdos de núcleo duro das principais disciplinas exigidas. 

4.2. O curso Ceisc Procuradoria Club possui natureza de preparação extensiva e generalista (núcleo duro). O acesso a conteúdo de Legislação Específica (como regimentos internos e normas estaduais) é oferecido em caráter acessório e está estritamente vinculado à existência de curso isolado correspondente em comercialização ativa no site do Ceisc. 

4.2.1. Caso um curso isolado específico deixe de ser ofertado na página de vendas do Ceisc, ou caso não exista curso isolado para determinado tribunal, o Ceisc não se obriga a produzir, atualizar ou manter aulas de legislação específica para tal órgão dentro do ambiente do Procuradoria Club. 

5. Planos de Acesso e Encerramento 

5.1 O curso Ceisc Procuradoria Club é oferecido com tempo de acesso de 24 meses a partir da data da compra. 

5.2 Encerramento do acesso: 

• O curso tem seu acesso encerrado automaticamente 24 meses após a data da compra, independentemente da situação de concursos ou editais; 

• A ferramenta “Pergunte ao Professor” ficará disponível até 4 (quatro) dias antes do encerramento do curso. 

6. Cursos Isolados e Relação com o Ceisc Procuradoria Club 

6.1 Curso isolado é o curso regular, completo e direcionado a um único edital publicado de determinado órgão, sendo o curso padrão do Ceisc. 

6.2 O aluno que tiver adquirido curso específico isolado não terá, por esse motivo, acesso ao curso Ceisc Procuradoria Club, que é produto distinto, com estrutura própria, prazo de acesso e regulamento específico. 

6.3 Da mesma forma, a aquisição do Ceisc Procuradoria Club não concede automaticamente acesso a cursos isolados não incluídos na estrutura deste curso, salvo se expressamente indicado pelo Ceisc. 

6.4 A aquisição dos planos assinatura lançados em 2025 não dá direito acesso ao curso Ceisc Procuradoria Club, salvo se isso estiver expressamente previsto em regulamento ou campanha promocional específica. 

7. Características do Plano/Cadastro Individual 

7.1 O acesso ao curso Ceisc Procuradoria Club é individual e intransferível, vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros, sob pena de bloqueio de acesso, sem direito a reembolso. 

7.2 Em hipótese alguma, o acesso ao curso poderá ser trocado por outro produto, convertido em dinheiro, prêmio ou creditado em outros cursos, salvo hipóteses legais ou expressamente definidas pelo Ceisc. 

8. Cadastro, Pagamento e Validação 

8.1 O aluno deve preencher corretamente seus dados cadastrais no site do Ceisc e efetuar o pagamento na modalidade escolhida, assumindo responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. 

8.2 Para fins de segurança, integridade do acesso e prevenção a fraudes, o Ceisc poderá solicitar procedimentos de validação de identidade do aluno, tanto no ato da matrícula quanto para a liberação e manutenção do acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). 

8.2.1. Tais procedimentos visam garantir o uso individual e intransferível da conta, sendo o tratamento de dados realizado estritamente para fins de autenticação, em conformidade com as diretrizes de segurança da instituição e a legislação de proteção de dados vigente. 

8.3 O Ceisc poderá solicitar informações complementares caso verifique inconsistências ou suspeite de uso indevido de dados, podendo suspender temporariamente ou negar o acesso até a devida regularização. 

8.4 Para fins de aplicação de eventual desconto de ex-aluno, será considerado ex-aluno aquele que efetivamente adquiriu, mediante pagamento, e finalizou um dos cursos ou planos ofertados pelo Ceisc (exceto Pós-Graduação). Não será considerado ex-aluno, para fins de desconto, o estudante que tenha solicitado cancelamento no prazo de 7 (sete) dias ou que tenha cancelamento unilateral. 

8.5 Formas de pagamento e prazos de compensação: 

• Boleto bancário: liberação em até 3 (três) dias úteis após compensação; 

• Cartão de crédito: liberação após aprovação da operadora e comunicação ao Ceisc; 

• Pix: liberação após confirmação do recebimento. 

8.6 Após a compensação, o aluno receberá, em seu e-mail cadastrado, os dados de acesso ao AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem), cujo uso é pessoal, exclusivo e intransferível. 

8.7 É responsabilidade do aluno verificar sua caixa de entrada, spam e pastas similares para garantir o recebimento das informações de acesso. 

8.8. Em observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra, com a devolução integral dos valores pagos, no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento. 

8.8.1. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias mencionado na cláusula anterior, o contrato será considerado plenamente vigente e o valor do curso não será reembolsável, não sendo admitido o cancelamento ou a devolução proporcional de valores sob qualquer hipótese, em razão da disponibilização imediata do conteúdo e da reserva da vaga no curso extensivo. 

8.8.2. Em caso de inadimplência, o aluno poderá ter seu acesso suspenso até a regularização da dívida. 

8.8.3 O aluno fica ciente de que o CEISC pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais. 

8.8.4. Não é permitido o trancamento do curso em nenhuma hipótese. 

8.8.5 O CEISC adotará todas as providências necessárias para a devolução dos valores correspondentes. No entanto, o prazo para a efetivação do estorno poderá variar conforme os procedimentos adotados por terceiros, como a operadora do cartão de crédito e o Banco Emissor do aluno, podendo haver eventuais atrasos e/ou falhas por parte dessas instituições. 

8.8.6 A solicitação de cancelamento de qualquer curso deverá ser realizada via formulário no link: https://share.hsforms.com/13nAbS3gwQ1WCi6hAzCwYAwsffe7  

9. Planos de Assinaturas 2025 e acesso ao Ceisc Procuradoria Club 2026 

9.1 Os planos de Assinaturas Concursos Ceisc 2025 (Plano Regular, Plano Turbo e Plano Turbo Plus) lançados no ano de 2025 não dão direito de acesso ao curso/plano Ceisc Procuradoria Club 2026, que possui contratação, condições de acesso e regulamento próprios. 

9.2 O acesso ao  Ceisc Procuradoria Club 2026 somente será concedido aos alunos que o adquirirem de forma específica, em oferta própria, não estando este curso/plano incluído em nenhum dos planos de assinatura Plano Regular, Plano Turbo e Plano Turbo Plus, salvo se expressamente previsto em regulamento ou campanha promocional específica. 

10. Disposições Gerais 

10.1 As dúvidas referentes a este regulamento e ao curso Ceisc Procuradoria Club poderão ser enviadas ao atendimento do Ceisc para atendimento@ceisc.com.br ou pelo canal oficial informado no site, para análise pela coordenação. 

10.2 A adesão ao curso e a confirmação da compra implicam leitura, compreensão e aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. 

10.3 O Ceisc poderá promover ajustes neste regulamento para adequação pedagógica, técnica ou legal, garantindo que não haja prejuízo material ao conteúdo contratado ou redução do prazo de acesso. 

10.4 Para fins deste regulamento, entende-se: 

• Ceisc Procuradoria Club como o curso extensivo, com prazo de acesso de 24 meses, direcionado à preparação para concursos da área de Procuradoria, com estrutura, metodologia e diferenciais descritos neste documento; 

• Curso isolado como curso regular, completo, voltado a um edital específico, com regulamento próprio e não incluído automaticamente no acesso ao Ceisc Procuradoria Club.